Leis

 

Confira as principais leis
do Conselho Federal de Economistas Domésticos 

Regulamentação da profissão

Aqui você encontra a legislação  que rege a profissão e leis  afins.

 

LEI Nº 7.387, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985

Dispõe sobre o Exercício da Profissão do Economista Doméstico, e dá outras providências.

 

LEI Nº 8.042, DE 13 DE JUNHO DE 1990

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regular seu funcionamento e dá outras providências.

 

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

 

LEI Nº 9.649 – DE 27 DE MAIO DE 1998
Lei Federal que alterou a constituição jurídica dos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Os Conselhos Federais passaram de autarquias públicas para autarquias privadas.(Art.58)

 

LEI 8.666- LICITAÇÕES

DECRETO 92.524- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

DECRETO 92.524

Regulamenta a Lei nº 7.387 (1), de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Domésticos.

 

PORTARIA N° 118 DE 15-08- 86 – D.O.U. 22-08- 86

Ministério Educação declara adequados para o exercício da atividade de Economia Doméstica os profissionais graduados nos cursos de licenciatura em Economia Doméstica listados.